Política de Privacidade

Esta Política de Privacidade descreve as práticas adotadas por [Nome do Site] (doravante “Site”, “nós” ou “nosso”) relativas ao tratamento de dados pessoais de usuários, clientes e visitantes (doravante “Usuário” ou “Titular”), especialmente no contexto de jogos de cassino online e apostas. Nosso compromisso é garantir transparência, segurança e conformidade com a legislação brasileira, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Escopo e base legal

Aplicabilidade: esta política aplica-se a qualquer coleta ou tratamento de dados realizado por nós quando o Usuário estiver no território brasileiro ou quando oferecemos serviços a pessoas localizadas no Brasil. A LGPD estabelece que a lei se aplica sempre que o tratamento ocorrer no território nacional ou quando o objetivo for oferta de serviços a indivíduos no Brasil.

Bases legais para o tratamento: tratamos dados pessoais com base nas hipóteses previstas na LGPD, incluindo:

• execução de contrato (ex.: abertura de conta, processamento de apostas e pagamentos);
• cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• consentimento do titular, quando necessário (ex.: envio de marketing);
• legítimo interesse, quando aplicável, sempre com avaliação de impacto e garantindo direitos do titular.

Quais dados coletamos

• Dados de identificação e cadastro: nome, data de nascimento, CPF/RG ou documento equivalente, endereço, e-mail, telefone.
• Dados de verificação (KYC): cópias de documentos, comprovantes de residência, selfie para validação de identidade.
• Dados financeiros e de transações: informações de pagamento, histórico de depósitos/saques e dados bancários (quando necessário para processar pagamentos).
• Dados de uso e técnicos: registros de acesso, endereço IP, logs de servidor, preferências de jogo, relatórios de sessões, resultados de spins e comportamento dentro do jogo.
• Dados sensíveis: somente quando estritamente necessários e em conformidade com a LGPD e demais normas (por exemplo, verificação de titularidade e prevenção à fraude e lavagem de dinheiro), observando restrições legais e medidas adicionais de segurança.

Finalidades do tratamento

Fornecimento do serviço: criação e manutenção de conta, processamento de apostas, pagamentos, cálculo de ganhos e execuções contratuais.

Segurança e conformidade: prevenção a fraudes, lavagem de dinheiro (AML), verificação de idade e elegibilidade, cumprimento de obrigações legais e regulamentares vinculadas ao setor de apostas.

Observe que o setor de apostas no Brasil é regulado por legislação específica (ex.: Lei nº 14.790/2023) e normas da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, que impõem requisitos de compliance e fiscalização para operadores.

Comunicação: suporte ao cliente, notificações operacionais, envio de comprovantes e informações obrigatórias.

Marketing: promoções, newsletters e ofertas personalizadas — sempre com base em consentimento quando exigido pela lei e com opção clara de cancelamento.

Análise e melhoria: análise estatística de uso, qualidade do serviço, detecção de abusos e otimização da experiência do usuário.

Conformidade regulatória específica (setor de apostas)

A operação de atividades de apostas e jogos online no Brasil sofreu regulamentação recente que define requisitos de autorização, regras operacionais e controles. A Lei nº 14.790/2023 disciplina apostas de quota fixa e alterou marcos legais relativos à exploração dessas modalidades no país. Além disso, a Portaria SPA/MF nº 827/2024 detalha condições, documentação e exigências para obtenção de autorização e operação de plataformas de apostas no território nacional; por isso, nossas práticas de coleta, guarda e auditoria de dados observam tais normas. Por outro lado, permanece vigente o Decreto-Lei nº 9.215/1946 que proíbe a exploração de jogos de azar em certas formas no território nacional, razão pela qual atuamos estritamente dentro dos modelos e autorizações previstas na legislação brasileira.

Compartilhamento de dados

Compartilhamos dados com terceiros apenas quando necessário e com as devidas salvaguardas:

• Processadores e provedores de serviço (pagamentos, verificação KYC, hospedagem, prevenção a fraudes);
• Autoridades públicas e regulatórias, quando requisitado por lei, ordem judicial ou por obrigação decorrente das normas de apostas e tributação;
• Parceiros comerciais, apenas quando o Usuário autorizar ou quando indispensável para a execução do contrato.
  Todos os parceiros e processadores são avaliados para garantir conformidade com a LGPD e as exigências setoriais (incluindo controles de segurança e localização de dados quando aplicável).

Transferência internacional de dados

Sempre que ocorrer transferência internacional de dados, adotaremos mecanismos previstos na LGPD (cláusulas contratuais, decisões de adequação ou garantias equivalentes) e informaremos o Usuário sobre a finalidade e os países envolvidos. Também respeitamos exigências da Portaria SPA/MF e outras normas que podem estabelecer critérios sobre localização de infraestrutura e segurança.

Segurança e conservação de dados

Adotamos medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger dados contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição. Mantemos políticas internas de segurança, criptografia quando aplicável e controles de acesso. Os dados serão conservados pelo período necessário para cumprir finalidades contratuais e legais: exigências fiscais, prevenção de fraudes, resolução de litígios e cumprimento de normas do setor. Quando possível, realizamos anonimização ou eliminação ao final do período de retenção.

Direitos dos titulares

O Usuário possui os direitos previstos na LGPD, entre eles: confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, portabilidade, revogação do consentimento e oposição ao tratamento em determinadas hipóteses. Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas, o Usuário pode contatar nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO). Responderemos conforme prazos legais e, quando aplicável, adotaremos procedimentos para verificação de identidade do solicitante.

Menores de idade

O uso dos nossos serviços é permitido apenas para maiores de idade conforme exigido pela legislação aplicável. Não coletamos deliberadamente dados de menores de 18 anos; caso seja identificada coleta involuntária, adotaremos medidas para eliminação imediata, salvo quando a guarda de dados for necessária para cumprimento de obrigação legal.

Cookies e rastreamento

Utilizamos cookies e tecnologias similares para funcionamento do site, análise de uso, personalização e publicidade (quando consentida). O Usuário pode gerir preferências de cookies através das configurações do navegador ou pelo painel de privacidade disponível no site.

Alterações nesta política

Podemos atualizar esta Política de Privacidade para refletir mudanças legais, regulatórias ou operacionais. Notificaremos os Usuários sobre alterações relevantes através do site ou por e-mail, sempre indicando a data da última revisão.

Contato e autoridade fiscalizadora

Para questões relacionadas à privacidade, reclamações ou solicitações, contate: [[email protected]] ou [endereço físico]. O Usuário também pode encaminhar reclamações à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) conforme previsto na LGPD.

Disposições finais

Ao utilizar nossos serviços, o Usuário declara ter lido e concordado com esta Política de Privacidade. Esta Política entra em vigor na data de sua publicação e será aplicada enquanto houver tratamento de dados vinculado às finalidades aqui descritas.

Principais normas consultadas

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
Lei nº 14.790/2023 (regulamentação de apostas de quota fixa e alterações correlatas).
Portaria SPA/MF nº 827/2024 (regras e condições para autorização de exploração comercial de apostas de quota fixa).
Decreto-Lei nº 9.215/1946 (proibição da exploração de jogos de azar nas formas por ele previstas).

(Última atualização: setembro de 2025)